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Legislação

NORMA
Norma municipal

PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026, 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026 Publicações Diversas 19/11/2026 Comissão Em vigor

Resumo

ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

Teor

EXTRATO DE ANULAÇÃO


PROCESSO 049/2026

PREGÃO ELETRÔNICO 018/2026


A Prefeitura Municipal de Montezuma, Estado de Minas Gerais, através de seu Prefeito Municipal e equipe de Pregão, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 049/2026 – Pregão Presencial nº 018/2026, em razão da evidente ilegalidade no certame licitatório, referente ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, pedagógico, escolar e equipamentos diversos para manutenção das secretarias deste município.

Considerando os pedidos de impugnação apresentados e, após análise das questões apontadas, a Administração decidiu pela anulação do presente processo licitatório, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à adequação das disposições do edital. Após as devidas correções e adequações, será instaurado um novo processo licitatório, com a realização das respectivas publicações e demais procedimentos legais.

Montezuma/MG, 19 de novembro de 2026.


Júlio Lopes Pereira
Pregoeiro