e-SIC
Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite informações públicas, acompanhe sua demanda e exerça seu direito de acesso à informação.
e-SIC
Solicitações de acesso à informação
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ao Município.
Prazo legal
Resposta em até 20 dias, podendo haver prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.
O que é?
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Como solicitar?
Preencha a solicitação online, informe seus dados, descreva a informação desejada e guarde o protocolo gerado.
Como acompanhar?
Com o protocolo, você pode acompanhar o andamento pela página da Ouvidoria e verificar a resposta registrada.