Perguntas Frequentes

01 O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta importante ao cidadão que permite consultas e pesquisas das ações da Prefeitura Municipal de Montezuma e a aplicação dos recursos municipal.

02 Quais informações são encontradas no Portal?

No Portal da Transparência do Município de Montezuma estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio destas consultas é possível obter dados sobre a administração, onde se encontram informações sobre: - Equipe de governo; - Organizações sociais, - Leis municipais; - Projetos de lei; - Detalhamento das movimentações financeiras da Administração como execução orçamentária do município; gastos das secretarias, as empresas contratadas, editais e valores com as datas em que foram liquidados; contratos assinados, assim como os pagamentos e liquidações das faturas correspondentes.

03 O que é a LAI?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

04 O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão de Montezuma e a administração pública, com intuito de estabelecer uma relação democrática entre o Governo Municipal e a sociedade, permitindo a identificação das necessidades e distorções na administração pública, buscando solucionar o mais breve possível as manifestações apresentadas.

05 Portal da Ouvidoria

É uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. Neste Canal o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação dos serviços públicos.

06 O que é Cadastro Único?

É um "banco de dados", um conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal para a implantação de políticas públicas que busquem a melhoria da qualidade de vida destas famílias e indivíduos.

07 Como realizar o cadastro no Cadúnico?

O responsável familiar deverá procurar o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social - mais próximo de sua residência ou a Sede da Assistência Social, munido da documentação pessoal de todos os membros familiares que residam no mesmo domicílio.

08 Quem tem direito ao Programa de Bolsa Família?

Para ter direito ao Programa Bolsa Família, a renda familiar deverá estar enquadrada entre pobreza (R$89.01 à 178.00) ou extrema pobreza (R$ 89 /por pessoa).

09 Como funciona o Programa Minha Casa Minha Vida?

É uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias com renda bruta de até R$ 7mil/mês.

10 Como realizar cadastro para oportunidade de emprego?

Para buscar oportunidades de emprego, o cidadão deverá procurar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), que fará a intermediação entre mercado de trabalho e cidadão. Além da inserção no mercado de trabalho, o serviço oferece cursos para qualificação.

11 Como solicitar uma informação?

Na opção de "Ouvidoria", basta selecionar a opção "Acesso à Informação" e preencher com as informações solicitadas.