Legislação

TERMO DE CANCELAMENTO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 003/2026 - Pregão Eletrônico nº 002/2026 - Edital Código nº 229.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva de bombas, motobombas e painéis elétricos, com fornecimento de peças de reposição inclusas, destinados a atender às necessidades de abastecimento de água nas diversas comunidades Rurais do Município de Montezuma/MG.

O Prefeito Municipal, IVAN VIEIRA DE PINHO, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Montezuma/MG, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 003/2026, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2026, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Montezuma/MG, 03 de fevereiro de 2026.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal