PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 001/2026, 1 DE SETEMBRO DE 2026
Resumo
Teor
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Montezuma-MG, instituído pelo Decreto nº 057, de 01 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância tem como finalidade assegurar a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos da criança na primeira infância, bem como coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 3º São atribuições do Comitê Intersetorial:
I - coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
II - promover a articulação entre diferentes secretarias, órgãos e entidades para garantir uma abordagem intersetorial nas políticas públicas para a primeira infância;
III - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais, audiências públicas e seminários sobre a primeira infância, divulgando suas deliberações;
IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
V - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências e audiências públicas;
VI - monitorar os indicadores municipais referentes à primeira infância e propor ajustes nas políticas públicas com base nos resultados;
VII - acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal da primeira infância, podendo emitir pareceres técnicos;
VIII - analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos e normativas relacionadas à primeira infância;
IX - criar grupos de trabalho temáticos para estudar e propor ações em áreas estratégicas da primeira infância;
X - acompanhar a execução orçamentária das políticas públicas voltadas para a primeira infância, verificando a alocação de recursos no PPA, LDO e LOA;
XI - promover a capacitação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância no Município;
XII - estimular a participação da sociedade civil, das famílias e, quando possível, das crianças, nos processos de formulação e avaliação das políticas públicas;
XIII - propor protocolos integrados de atendimento à primeira infância entre as diferentes secretarias municipais;
XIV - promover a difusão de conhecimentos, estudos e pesquisas sobre a primeira infância.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Observação: o início deste capítulo e parte de seu conteúdo não estão visíveis na digitalização da segunda página.
Trecho identificado no documento:
III - pesquisadores e especialistas em primeira infância;
IV - representantes de instituições públicas ou privadas com atuação relevante na área;
V - gestores de programas e projetos relacionados à primeira infância.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá acompanhar as reuniões do Comitê como observador, sem direito a voz ou voto, salvo em momento destinado à manifestação do público, quando houver.
CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 7º O Comitê Intersetorial será coordenado por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos dentre seus membros titulares em reunião ordinária convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º O mandato da Coordenação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º A eleição será realizada por voto direto e secreto, sendo eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
§ 3º Será observado o critério de alternância entre representantes do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil.
§ 4º As Secretarias vinculadas à Prefeitura representam o Poder Público Municipal para efeito do critério de alternância.
§ 5º Em caso de vacância, haverá nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Compete ao Coordenador:
I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - elaborar a pauta das reuniões, incluindo as sugestões dos membros;
III - representar o Comitê perante autoridades e instituições;
IV - designar relatores para análise de temas específicos;
V - constituir grupos de trabalho temáticos;
VI - assinar, juntamente com o Secretário Executivo, as atas, resoluções e demais documentos do Comitê;
VII - indicar o Secretário Executivo;
VIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento.
Art. 9º Compete ao Vice-Coordenador substituir o Coordenador em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
Art. 10. A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo Coordenador, com as seguintes atribuições:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê;
II - elaborar as atas das reuniões;
III - controlar a frequência dos membros;
IV - expedir convocações, ofícios e comunicados;
V - manter atualizado o arquivo da documentação do Comitê;
VI - dar publicidade às deliberações do Comitê;
VII - sistematizar dados e informações para monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância.
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Comitê Intersetorial reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, preferencialmente na segunda quinzena do mês.
O restante do artigo 11 não aparece na digitalização disponibilizada.
Os artigos 12 a 16 também não estão visíveis no arquivo.
Trecho final identificado do Art. 16:
V - atuar com ética, responsabilidade e comprometimento.
Art. 17. O membro que faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses será comunicado formalmente, podendo o Comitê solicitar sua substituição ao órgão ou entidade que representa.
CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 18. O Comitê realizará ciclos periódicos de monitoramento e avaliação:
I - da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, preferencialmente na Semana Municipal da Primeira Infância;
II - do alcance das metas do Plano, realizado a cada 2 (dois) anos;
III - do impacto da implementação do Plano, realizado a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º Os processos de avaliação devem contemplar a escuta das crianças, das famílias e da sociedade civil.
§ 2º Os relatórios de avaliação serão publicizados e disponibilizados em meio eletrônico.
§ 3º Com base nas avaliações, o Comitê poderá propor a repactuação de metas do Plano.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Comitê Intersetorial estará administrativamente vinculado à [nome da Secretaria], que fornecerá o suporte necessário ao seu funcionamento.
Art. 20. A participação no Comitê Intersetorial é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 21. O primeiro Coordenador do Comitê será Farlley Matheus Dantas De Oliveira, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Promoção Social, designado ad referendum pela Portaria nº 061/2026, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 22. Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação de dois terços dos membros do Comitê, em reunião convocada especificamente para esse fim.
Parágrafo único. A proposta de alteração deverá constar da pauta de convocação da reunião.
Art. 23. As reuniões do Comitê serão registradas em atas, que serão aprovadas na reunião subsequente e disponibilizadas publicamente.
Art. 24. O Comitê poderá expedir resoluções, recomendações, notas técnicas e outros documentos no exercício de suas atribuições.
Art. 25. Os casos omissos serão deliberados pelo Pleno do Comitê Intersetorial.
Art. 26. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA
Farlley Matheus Dantas de Oliveira
Secretário Municipal de Promoção Social