Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: O Plano de Contratações Anual - PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública direta do Município pretendem realizar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração, contemplando aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de modo a garantir integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

Teor:

O Plano de Contratações Anual – PCA é uma importante inovação trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Em âmbito municipal, é regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 054/2024 de 01 de agosto de 2023 Sua elaboração tem caráter obrigatório e altamente recomendável, pelo seu potencial de contribuir para reduzir desperdícios e falhas, aprimorar a gestão de aquisições e contratos e  conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos. Assim sendo, este Plano de Contratação Anual PCA materializa-se como o fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. 2. OBJETIVOS A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA tem como objetivos: I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes; III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.