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Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 140/2024, 17 DE JUNHO DE 2024 Voltar

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”

Teor:

 
LEI Nº 140 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

 

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”

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