Legislação

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 201/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG E A PESSOA FÍSICA ADIMILSON PEREIRA DE ARAÚJO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG, entidade jurídica de direito público, com sede à José Batista, 1000 – Centro – MONTEZUMA-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.223.983/0001-56, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pelo prefeito Municipal Sr. Ivan Vieira de Pinho, brasileiro, casado, residente neste município, portadora do R.G. nº MG 7.855.578 SSP/MG e do CPF n 959.330.xxx-xx, e do outro lado ADIMILSON PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n.º 096.801.xxx-xx, portador da Carteira de Identidade de n.º SP - 59.108.xxx-x - SSP/SP, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com Lei Federal 8.666/93,  mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 209/2021 – Dispensa 093/2021 – Processo 165/2021, assinado em 20 de dezembro de 2021, objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é eleito o Foro da Comarca de Rio Pardo de Minas-MG.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

 Montezuma-MG, 31 de março de 2025.

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CONTRATANTE

IVAN VIEIRA DE PINHO

PREFEITO MUNICIPAL

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ADIMILSON PEREIRA DE ARAÚJO

 CPF sob o n.º 096.801.xxx-xx

CONTRATADA (O)