Legislação

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma, neste ato representada pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e RODRIGUES DIAS E RIANI - ADVOCACIA E CONSULTORIA, INSCRITA NO CNPJ: 03.119.423/0001-13, COM SEDE NA RUA MATIAS CARDOSO, 63, SL 408, Bairro: SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG, neste ato representada por ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES LIMA, portador do CPF sob o nº 040.141.246-65, na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 87/2023 – Pregão Presencial, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais: CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 71/2021. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURIDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES ESCRITOS, BEM COMO ATENDIMENTO TELEFONICO E PESSOAIS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, NO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL, ALEM DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM BELO HORIZONTE, EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNIIPIO, CONFORME ANALISE E ANUENCIA JURIDICA, DESDE QUE NÃO SE TRATEM DE SERVIÇOS CORRIQUEIROS. CLAUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO Fica acrescido o presente contrato em 2 (dois) – unidades de serviço - com valor mensal de R$ 5.524,61, totalizando R$ 11.049,22. CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. 1 CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo. CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único, art. 61 da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo. Montezuma/MG, 27 de novembro de 2025. _________________________________ CONTRATANTE IVAN VEIRA DE PINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG ________________________________ CONTRATADA RODRIGUES DIAS E RIANI - ADVOCACIA E CONSULTORIA INSCRITA NO CNPJ: 03.119.423/0001-13 TESTEMUNHAS: 01)___________________________ CPF nº 02)___________________________ CPF nº