Legislação

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma, neste ato representada pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e INFO SUS - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, INSCRITA NO CNPJ: 35.581.280/0001-53, COM SEDE NA R ESCRAVO TIMOTEO, 38, Bairro: SAO BENTO, MATO VERDE - MG, neste ato representada por JONAS RODRIGUES FILHO, portador do CPF sob o nº 127.084.096-70, doravante denominado CONTRATADA, na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 72/2022 – Pregão Presencial, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais:

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 72/2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRONTUARIO ELETRONICO DO CIDADÃO - PEC/ESUS DO MINISTÉRIO DA SAUDE COM TREINAMENTO E SUPORTE TECNICO PARA TODOS OS SETORES DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTEZUMA/MG.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO

Fica prorrogado por 12 meses, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026, estendendo-se até 31 de dezembro de 2026.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo.

CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único, art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Montezuma/MG, 30 de dezembro de 2025.

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CONTRATANTE

 IVAN VEIRA DE PINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG

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CONTRATADA

INFO SUS - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO

 INSCRITA NO CNPJ: 35.581.280/0001-53

TESTEMUNHAS:

01)___________________________

CPF nº

02)___________________________

CPF nº