Legislação

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma, neste ato representada pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e RODRIGUES DIAS E RIANI - ADVOCACIA E CONSULTORIA, INSCRITA NO CNPJ: 03.119.423/0001-13, COM SEDE NA RUA MATIAS CARDOSO, 63, SL 408, Bairro: SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG, neste ato representada por WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS, portador do CPF sob o nº 556.915.366-72, na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 71/2021 – Inexigibilidade, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais:

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 71/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURIDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES ESCRITOS, BEM COMO ATENDIMENTO TELEFONICO E PESSOAIS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, NO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL, ALEM DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM BELO HORIZONTE, EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO, CONFORME ANALISE E ANUENCIA JURIDICA, DESDE QUE NÃO SE TRATEM DE SERVIÇOS CORRIQUEIROS.

CLAUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado por 3 meses, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026 estendendo-se até 15 de março de 2026.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo.

CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único, art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Montezuma/MG, 30 de dezembro de 2025.

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CONTRATANTE

 IVAN VEIRA DE PINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG

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CONTRATADA

RODRIGUES DIAS E RIANI - ADVOCACIA E CONSULTORIA

 INSCRITA NO CNPJ: 03.119.423/0001-13

TESTEMUNHAS:

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CPF nº

02)___________________________

CPF nº