Legislação

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma, neste ato representada pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ: 12.251.837/0001-92, com sede na AVEN PREFEITO GIL DINIZ , 674, SALA 910, Bairro: FONTE GRANDE, CONTAGEM - MG, neste ato representada por SERGIO MIRANDA FRANCA, portador do CPF sob o nº 036.043.986-14, doravante denominado CONTRATADA, na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 41/2023 – Pregão Presencial, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais: CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 41/2023. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PUBLICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO EM JORNAIS, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE), E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. CLAUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO Fica acrescido o presente contrato em 196 – unidades de centímetro/ coluna – para o serviço de publicação no diário oficial da União (44072) - com valor unitário de R$ 93.33, totalizando R$ 18.292,68. Do mesmo modo, fica acrescido em 30 – unidades de centímetro/ coluna – para o serviço de publicação no diário oficial de Minas Gerais – com valor unitário de R$ 168,95, totalizando R$ 5.068,50. CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. 1 CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo. CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único, art. 61 da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo. Montezuma/MG, 13 de março de 2026. _________________________________ CONTRATANTE IVAN VEIRA DE PINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG ________________________________ CONTRATADA CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA – ME INSCRITA NO CNPJ: 12.251.837/0001-92 TESTEMUNHAS: 01)___________________________ CPF nº 02)___________________________ CPF nº