Legislação

AVISO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, torna público o EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO referente à Inexigibilidade nº 002/2026 – Processo 007/2026 – Objeto: Consultoria jurídica de alta indagação, com emissão de pareceres escritos, bem como atendimento telefônico e pessoal para tratar de questões de maior complexidade, no âmbito do direito administrativo, municipal e constitucional, além do acompanhamento de processos judiciais e administrativos nas secretarias, entidades privadas e órgãos públicos tais quais Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, localizados em Belo Horizonte e região metropolitana, em defesa dos interesses do município, conforme análise e anuência da Assessoria Jurídica, desde que não se tratem de serviços corriqueiros.

Contrato nº 009/2026:  RODRIGUES DIAS E RIANI ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 03.119.423.0001-72, com sede na Rua Matias Cardoso, 63 Sala 408, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte MG. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor global estimado: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), vigência:19/03/2026 à 18/03/2027.

 Montezuma/MG – 23/03/2026 – Dulcilene Ribeiro de Souza – Agente de Contratação.