Legislação

TERMO DE APOSTILAMENTO ao contrato que tem como objeto Contratação de empresa para licença de uso de sistema integrado para gestão pública municipal em plataforma online com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico contábil, conforme detalhado no termo de referência.

Tendo em vista a desnecessidade de aditamento contratual para o contrato em tela, em conformidade com a redação do artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e acolhendo o acordado no Edital do contrato firmado entre esta Prefeitura e a empresa HLH Serviços e Tecnologia Ltda, através da modalidade processo licitatório 021/2023, fica, pelo presente termo de apostilamento, reajustado o valor de cada parcela do contrato para R$ 33.786,57 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) a partir do mês de maio de 2026, Conforme índice INPC/IBGE.

Montezuma/MG, 04 de maio de 2026.

__________________________________________

Ivan Vieira de Pinho