Legislação

 O Diretor Presidente Empresa Municipal de Turismo de Montezuma-EMUTUM no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n" 14.133121, de 1o de abril de 2021 . Considerando a necessidade de designar servidores para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio nas licitações realizadas pela modalidade de pregão, nos termos da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos; RESOLVE Art. 1(, - Nomear, para compor a equipe de pregão deste órgão/entidade, os servidores abaixo relacionados: | - Como pregoeiro: (a) JULIO LOPES PEREIRA, portador do CPF 219.457.486-72; ll - Como membros da equipe de apoio. (b) SERGIO FERREIRA ARAUJO, portador do CPF 068.652.266-40 Equipe de apoio; (c) AILTON DANTAS MAURICIO, portadora do CPF 587.325.436-20 - Equipe de apoio. Art.2º - A equipe de pregão terá as atribuições previstas nos art. 51 a 53 da Lei no 14.133, de 2021, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria. Art. 30 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se.  Montezuma MG, 20 de maio de 2025