Legislação

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Montezuma-EMUTUM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal no 14.133121 , de 10 de abril de 2021. Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de contratação pública à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no'14.í33, de ío de abril de 2021), resolve: Art. 1º - Designar o servidor SERGIO FERREIRA ARAUJO, inscrita no CPF sob no 068.652.26640, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, lotada na Empresa Municipal de Turismo de Montezuma-EMUTUM, para exercer a função de responsável pela elaboração de pesquisa de preços nos processos licitatórios e contratuais desta Autarquia. Art. 2º - O responsável pela pesquisa de preços deverá observar as diretrizes, os critérios e as metodologias estabelecidos no Decreto Municipal 00512024, na Lei no 14.13312021 e nas normas complementares, bem como as boas práticas de gestão pública. Art, 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Cumpra-se Montezuma MG, 20 de janeiro de 2025.