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Legislação

Normas municipais

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
Decreto mais recente

DECRETO Nº 007/2026, 28 DE JANEIRO DE 2026

Nº 007/2026 Decreto 28/01/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO...

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Decreto

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NORMA
Nº 003/2025 Decreto 20/05/2025 Outros Em vigor

DECRETO Nº 003/2025, 20 DE MAIO DE 2025

APROVA O REGULAMENTO GERAL DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE MONTEZUMA - EMUTUM

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NORMA
Nº 002/2025 Decreto 20/05/2025 Outros Em vigor

DECRETO Nº 002/2025, 20 DE MAIO DE 2025

Regulamenta os procedimentos dâs licitações eletrônicas - concorrência e pregão - e a cobrança de taxas dos fornecedores pela utilização de sistema eletrônico privado de realização de licitaçáo, com base na Lei n" 14.133, de...

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NORMA
Nº 001/2025 Decreto 20/05/2025 Outros Em vigor

DECRETO Nº 001/2025, 20 DE MAIO DE 2025

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa Íisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperaü...

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NORMA
Nº DECRETO Nº 023 Decreto 30/04/2025 Executivo Em vigor

DECRETO Nº DECRETO Nº 023, 30 DE ABRIL DE 2025

CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG.

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