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Legislação Municipal

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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 021/2023., 4 DE MAIO DE 2026

Nº TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 021/2023. Publicações Diversas 04/05/2026 Em vigor

TERMO DE APOSTILAMENTO ao contrato que tem como objeto Contratação de empresa para licença de uso de sistema integrado para gestão pública municipal em plataforma online...

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NORMA

Nº 140/2024 Lei Ordinária 17/06/2024 Executivo Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 140/2024, 17 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”

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NORMA

Nº 080/2021 Lei Ordinária 26/03/2021 Executivo Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 080/2021, 26 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com...

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