Legislação

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PAC 2026 

O Plano de Contratações Anual - PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública direta do Município pretendem realizar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração, contemplando aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de modo a garantir integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.