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Legislação Municipal

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NORMA

Lei Ordinária mais recente

LEI ORDINÁRIA Nº 184/2026, 24 DE ABRIL DE 2026

Nº 184/2026 Lei Ordinária 24/04/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE AS REGRAS ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS OBRAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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NORMA

Nº 175/2025 Lei Ordinária 08/12/2025 Executivo Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 175/2025, 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, atualiza e reorganiza a legislação municipal de fomento ao esporte e dá outras providências.

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NORMA

Nº 174/2025 Lei Ordinária 08/12/2025 Executivo Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025, 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o novo Conselho Municipal de Esportes de Montezuma – COMESP, atualiza e reformula a legislação anterior, estabelece suas competências, composição, forma de escolha e funcionamento, revoga disposições da Lei Municipal nº 1...

Arquivo disponível

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NORMA

Nº 173/2025 Lei Ordinária 08/12/2025 Executivo Em vigor